Deputado Federal Delegado Fabio Costa defende a legalidade no caso da prisão de Chiquinho Brazão

Votação na Câmara dos Deputados levanta debate sobre respeito à Constituição

Por Da redação | www.portalalagoasnt.com.br 11/04/2024 - 15:45 hs
Foto: Assessoria


O Deputado Federal Delegado Fabio Costa votou contra a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão, suspeito no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco. O parlamentar deixou claro que a votação não constitui um julgamento sobre a responsabilidade de Brazão no crime, mas sim uma análise da legalidade de sua prisão.

 

 

"É crucial entender que essa votação na Câmara dos Deputados não visa determinar a culpa ou inocência de Brazão no caso de Marielle. Isso será decidido pelas investigações, a polícia e a justiça. Mas sim avaliar a legalidade de sua prisão de acordo com a Constituição Federal, que, nesse caso, foi totalmente desrespeitada", disse Fabio Costa.

 

Um ponto central na argumentação do Deputado é que os membros do Congresso só podem ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, conforme descrito na Constituição Federal, o que não ocorreu nesse caso, já que o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva do parlamentar.

 

"A decisão do STF mais uma vez ocorreu desrespeitando a constituição. Como delegado de polícia, sempre prezei pela legalidade em minhas ações. Nunca realizei nenhuma prisão quando a lei não permitia", argumentou o Deputado.

 

 

Ele expressou preocupação com o que vê como excessos do judiciário, enfatizando a necessidade de aderir estritamente aos princípios legais e constitucionais.

 

"Praticamente toda a bancada da direita votou contra a manutenção dessa prisão ilegal, justamente porque estamos vendo muitos excessos do judiciário ultimamente. A gente vê abusos e perseguições a todos que fazem críticas a ministros ou ao atual governo", disse o parlamentar, em tom de desabafo.

 

A votação, que dividiu opiniões na Câmara, refletiu uma postura predominante entre os membros da bancada de partidos da oposição ao governo Lula, como o PL, todos votando contra a manutenção da prisão.

 

"Nosso voto foi em defesa da legalidade e da Constituição, assegurando que todos os procedimentos legais sejam respeitados. Fui coerente e continuarei mantendo minha posição. Desejo que os responsáveis por esse crime covarde paguem nas duras penas da lei. A vítima da arbitrariedade de hoje pode ser alguém que a gente não gosta, mas a vítima da perseguição judicial pode ser você amanhã", concluiu o Deputado Fabio Costa, reiterando seu compromisso com a justiça e o Estado de Direito.